Anatel Lança Plano para Combater Concorrência Desleal e Regularizar Banda Larga Fixa
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou recentemente, por meio de uma decisão do Conselho Diretor, o Plano de Ação para combate à concorrência desleal e à regularização da prestação de serviço de banda larga fixa no Brasil, também conhecido como Serviço de Comunicação Multimídia (SCM).
A medida foi formalizada por meio da Resolução Interna nº 449 e visa combater as práticas irregulares no setor, proporcionando um ambiente mais justo, competitivo e seguro tanto para consumidores quanto para as empresas que atuam dentro das normas estabelecidas pela Anatel.
Este artigo irá detalhar as principais ações do Plano de Ação da Anatel, analisando o impacto de sua implementação no setor de telecomunicações brasileiro e a importância das medidas para fortalecer a competitividade e garantir a qualidade dos serviços prestados.
Boa leitura!
Contexto e Desafios no Setor de Banda Larga Fixa
Nos últimos anos, as Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs) têm ganhado destaque no mercado de banda larga fixa no Brasil, responsáveis por mais de 53% dos acessos em 2023.
Essas empresas têm atuado principalmente em regiões com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e Produto Interno Bruto (PIB), levando conectividade para áreas que historicamente foram negligenciadas pelos grandes players do setor.
No entanto, a crescente atuação de empresas informais e clandestinas, que prestam serviços de banda larga sem a devida autorização da Anatel, tem gerado grandes desafios.
Elas não cumprem as normas da Agência e criam um cenário de concorrência desleal, colocando em risco não apenas a infraestrutura de telecomunicações, mas também a segurança cibernética, o planejamento regulatório e a qualidade dos serviços prestados.
Como resultado, este fenômeno tem comprometido a experiência do consumidor, uma vez que serviços irregulares frequentemente não oferecem as garantias de qualidade exigidas para a proteção do usuário.
De acordo com estudos recentes da Anatel, mais de 41% das empresas habilitadas a prestar o SCM não enviaram as informações obrigatórias sobre o número de acessos, número que chega a mais de 55% entre as empresas dispensadas de outorga.
Essa falta de transparência dificulta a fiscalização e prejudica a competitividade no setor, pois empresas regulares ficam em desvantagem frente a concorrentes que atuam fora das regras estabelecidas pela Anatel.
Principais Medidas do Plano de Ação da Anatel
O Plano de Ação da Anatel é um conjunto robusto de medidas que visam restaurar a ordem regulatória no setor e combater a concorrência desleal.
Só para ilustrar, entre as principais ações destacam-se:
1. Notificação e Regularização
Empresas que atuam sob dispensa de outorga deverão, em até 120 dias, solicitar a autorização para exploração do serviço. Todas as prestadoras de serviço devem atualizar suas informações cadastrais e de acesso às redes.
Caso contrário, seus cadastros serão extintos, e a empresa poderá ser alvo de fiscalização rigorosa.
2. Combate à Clandestinidade
Empresas que não se regularizarem terão seus cadastros excluídos e poderão ser alvo de ações de fiscalização para apuração de atividade clandestina.
A Anatel também trabalhará em ações de combate à sonegação fiscal e ao uso de equipamentos irregulares.
3. Controle de Infraestrutura
Provedores de meios de acesso e infraestrutura terão a obrigação de informar à Anatel a relação de empresas contratantes.
Isso permitirá o cruzamento de dados e o bloqueio de empresas não autorizadas, garantindo que somente prestadoras regulares possam utilizar a infraestrutura de telecomunicações no Brasil.
4. Selo de Regularidade
A Anatel está estudando a criação de um selo de regularidade para identificar prestadoras de serviços de telecomunicações que operam de forma legal.
Assim sendo, essa medida trará mais transparência ao consumidor e contribuirá para a confiança no mercado.
5. Canal Nacional de Denúncias
A Agência também planeja criar ou aprimorar canais de denúncia sobre empresas irregulares, com a garantia de proteção à identidade dos denunciantes, incentivando a participação da sociedade no combate à ilegalidade no setor.
6. Campanhas de Conscientização
Serão realizadas ações educativas com o objetivo de alertar consumidores e prestadoras sobre os riscos de contratar serviços de empresas não autorizadas e orientar sobre como verificar a regularidade das prestadoras de serviço.
7. Rastreabilidade de Equipamentos
Será implementado um sistema para garantir a origem lícita dos equipamentos de rede utilizados pelas empresas prestadoras de serviço, dificultando o uso de ativos furtados ou desviados por empresas clandestinas.
8. Cooperação Institucional
A Anatel reforçará parcerias com forças de segurança pública e órgãos especializados para ampliar a atuação contra empresas que operam de forma irregular, garantindo um ambiente de competitividade saudável no setor de telecomunicações.
Medidas Cautelares Imediatas
O Conselho Diretor da Anatel determinou a suspensão cautelar da regra de dispensa de outorga para o SCM, estabelecendo que todas as empresas prestadoras de serviço devem realizar os procedimentos necessários para obter autorização de serviço junto à Anatel no prazo de 120 dias.
Empresas que não cumprirem esse prazo terão seus cadastros excluídos, e o fornecimento de infraestrutura será interrompido.
O Compromisso da Anatel com a Legalidade e a Qualidade
O Plano de Ação da Anatel demonstra o compromisso da agência com a promoção de um ambiente regulatório mais transparente e justo, proteção dos consumidores e sustentabilidade do setor de telecomunicações.
A implementação dessas medidas visa garantir que os serviços de banda larga fixa no Brasil sejam prestados de acordo com as normas, promovendo a qualidade e a competitividade do setor.
A Anatel espera que, com a regularização do setor e a eliminação da concorrência desleal, o mercado de banda larga fixa se torne mais justo, com empresas oferecendo serviços de alta qualidade e segurança para os consumidores.
Conclusão
O Plano de Ação da Anatel representa um avanço importante para o mercado de telecomunicações, com medidas que visam garantir transparência, segurança e competitividade.
Ao combater a concorrência desleal e regularizar as prestadoras de banda larga fixa, a Anatel contribui para a criação de um ambiente mais justo, no qual empresas responsáveis podem operar de forma sustentável, oferecendo serviços de qualidade aos consumidores.
Em um cenário de regulamentação crescente, a Íconne se destaca como parceira estratégica para provedores e empresas do setor de telecomunicações que desejam se adaptar e prosperar nesse novo contexto.
Com 20 anos de experiência, nós oferecemos serviços especializados em consultoria regulatória e técnica, auxiliando empresas a se adequar às normas da Anatel e a garantir a regularização de seus serviços.
Além disso, a Íconne proporciona soluções para gestão de infraestrutura, compliance regulatório e otimização de processos, ajudando as empresas a superar desafios relacionados à concorrência desleal e a alcançar um desempenho mais eficiente e transparente no mercado.
Ao escolher a Íconne como parceira, sua empresa não só assegura conformidade com as regulamentações, mas também ganha em competitividade e qualidade no setor de telecomunicações.
Fale com nosso time de especialistas ainda hoje para saber mais.
