Outorga SCM x Credenciamento SCM

A Nova Resolução nº 680, de 27/06/2017, publicada pela Anatel, trouxe uma série de novidades à Regulamentação SCM.
 
Agora, empresas que possuam menos de 5000 pontos de acesso, utilizem meios confinados (cabo e fibra óptica) e radiação restrita (faixa de 900 MHz, 2,4Ghz ou 5,8 Ghz) estão dispensadas da necessidade de outorga e licenciamento de suas estações.
 
Uma vez preenchidas estas condições, a obrigação perante a Anatel será a de realizar o cadastramento das estações, sem a incidência do pagamento de taxas como, por exemplo, as de Fiscalização de Instalação e Funcionamento (TFI e TFF). Dessa forma, a empresa ficará resguardada de eventual fiscalização e sairá da informalidade.
 
Porém, o credenciamento não dará à empresa a possibilidade de trabalhar legalmente o Radioenlace Microondas em frequência licenciada (faixas de  6 GHz, 8 GHz, 11 GHz, etc) ou de apresentar projetos para o lançamento de cabos nos postes das concessionárias de energia elétrica, que ainda continuam solicitando o Ato de Outorga para a apresentação do projeto.

 

Tem que atender obrigações da Anatel? Pode Licenciar Radioenlace Microondas? Pode apresentar Projetos para lançamento de cabos nas concessionárias?
Outorga SCM Sim Sim Sim
Credenciamento SCM Sim Não Não

 

Além das diferenças acima, cabe ressaltar que as principais obrigações das empresas Outorgadas SCM também deverão ser cumpridas pelas Credencidas SCM:

  • Cumprir com as obrigações constantes do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia;
  • Enviar mensalmente os dados de acessos (assinantes) do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) por meio do Sistema de Coleta de Informações (SICI);
  • Atender às condições, requisitos e deveres estabelecidos na legislação e na regulamentação relacionados à prestação do serviço;
  • Declarar e/ou recolher a contribuição do FUST, decorrente da prestação do serviço de telecomunicações.  Empresas optantes pelo simples nacional são isentas do pagamento, porém obrigadas a realizar a declaração mensal junto à Anatel.
  • Necessidade de registro e quitação da empresa perante o CREA, conforme legislação e regulamentação própria do CONFEA (Lei nº 5.194, de 24 dezembro de 1966). No mesmo sentido, será necessária a manutenção de um Responsável Técnico e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para cumprimento da norma.

Nós, da Iconne, orientamos todas as novas prestadoras a obterem a Outorga SCM no lugar do Credenciamento SCM.

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