Licenciamento de estação

O licenciamento de estação contempla principalmente o autocadastramento das estações de telecomunicações no banco de dados da Anatel, com apresentação de laudos de vistoria e declarações de conformidade.

A operação das estações de telecomunicações está sujeita à licença de funcionamento prévio e à fiscalização permanente pela Anatel, sendo o licenciamento a última etapa do processo de outorga do serviço de telecomunicações(SCM,STFC,SLP,SeAC).
O licenciamento da estação deverá ser elaborado obrigatoriamente por engenheiro eletricista, com as atribuições dos Artigos 8° e 9° da Resolução 218 de 29/06/73 do CONFEA.

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