Cadastramento de Estação

Para as estações de telecomunicações que utilizam equipamentos de radiação restrita (faixa de 900 MHz, 2,4Ghz ou 5,8 Ghz) e/ou meios confinados (cabo e fibra óptica), o Cadastramento de Estação no banco de dados da Anatel é regido pela Nova Resolução nº 680, de 27/06/2017.
 
Essa etapa envolve as empresas dispensadas de autorização, credenciadas nas modalidades SCM e  SLP, além das empresas outorgadas (SCM, SeAC e STFC), não incidindo o pagamento de taxas como as de Fiscalização de Instalação e Funcioanamento (TFI e TFF).
 
A Anatel não exige a apresentação da ART e CREA no  momento do cadastramento da estação, porém é importante ressaltar que todas as regras do Regulamento do Serviço SCM devem ser atendidas pelas entidades credenciadas e outorgadas, sendo que todos os documentos podem ser solicitados durante a fiscalização, conforme determina o § 4º do art. 10-A da Nova Resolução nº 680, de 27/06/2017.
 
Além da fiscalização do órgão regulador, o provedor também poderá sofrer fiscalização do CREA com o objetivo de comprovar a emissão da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) por um engenheiro eletricista, com as atribuições dos Artigos 8° e 9° da Resolução 218 de 29/06/73 do CONFEA, referente à instalação e vistoria da estacão de telecomunicações.

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